quinta-feira, agosto 12, 2010

Câmara rejeita projeto do executivo que pede autorização para crédito suplementar de R$ 4.538.000,00




Por unanimidade, a Câmara rejeitou hoje o Projeto de Lei nº. 017/2010, de autoria do Poder Executivo que pede autorização para abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 4.538.000,00 (quatro milhões quinhentos e trinta e oito mil reais).

O parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara dos Vereadores de Apodi,  Ângelo de Souza Suassuna pediu a rejeição do projeto, por alegação, entre outros motivos, da inconstitucionalidade do mesmo.

Veja parecer do relator:


Parecer do Relator da Comissão de Orçamento e Finanças da Câmara dos Vereadores de Apodi-RN – Vereador Antonio Ângelo de Souza Suassuna, sobre o Projeto de Lei nº. 017/2010, de autoria do Poder Executivo. (abertura de credito suplementar).

O projeto de lei pede autorização para abertura de crédito suplementar até o limite de R$ 4.538.000,00 (quatro milhões quinhentos e trinta e oito mil reais), conforme dispõe o Anexo I. Isto é o que consta no artigo lº., deste projeto de Lei. E, destina-se a suprir despesas com pessoal e material de consumo. Para isso anula dotações orçamentárias destinadas a investimentos de infra-estrutura, tais como: praça de evento, casas populares a zona rural e na zona urbana alem de reformas de praças e jardinagens na zona urbana. E, se vale também do excesso de arrecadação para suprir o projeto, que na verdade são transferências dos recursos do SUS e o FUNDEB.

A suplementação de dotação orçamentária é ato próprio da administração pública. E, quando é solicitada com transparência e dentro da legalidade é normal. Agora o que não é normal e nem revestido de legalidade é se pedir uma suplementação de todo orçamento, como é o caso do projeto de lei em análise.

O que temos é um pedido de suplementação para as treze secretarias, sem nenhuma justificativa plausível, convincente que mostre a necessidade de suprir todo o orçamento como propõe o projeto de lei. O projeto se baseia no artigo 43 da Lei 4.320/64. Ora, este artigo diz que, para abrir crédito suplementar: ... “depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedido de exposição justificativa.”

A redação do artigo é bem clara quando diz recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. O projeto pede suplementação para ocorrer varias despesas, ou seja, o orçamento todo. Considere-se ainda, que o artigo também diz “precedido de exposição justificativa.” O projeto não tem essa exposição justificando a necessidade da suplementação, nem a existência dos recursos. Apenas junta um anexo indicando os gastos e o que vai ser anulado, constando também que o excesso de arrecadação se refere às transferências do SUS e do FUNDEB.

Outro artigo que é questionável é o artigo 3º., que diz que o Poder Executivo suplementará o crédito, na medida em que se tornar insuficiente. Isto nos dar a entender que presentemente não estão precisando da suplementação. E que esta suplementação só ocorrerá se qualquer uma das dotações solicitadas se tornarem insuficientes. Daí chega-se a conclusão de que não há necessidade dessa vultosa suplementação.

Interessante é que enquanto o dispositivo da lei 4.320/64, diz que é necessário: “... a existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedido de exposição justificativa”, o projeto não mostra a existência de recursos disponíveis e nem apresenta a justificativa exigida.

Mas o parágrafo único do artigo 1º., do projeto de lei, contrariando o dispositivo acima referido, diz que é o decreto do executivo que vai detalhar a natureza da despesa e os critérios para suas alterações. Está errado. A exposição que justifica abertura de crédito tem que ser antes de abrir o crédito. Por isso tem que está no corpo da lei. O anexo demonstrativo juntado a lei não serve de justificativa para suplementar a dotação orçamentária. A lei que abre crédito suplementar é a chamada lei de meio, é especifica, tem finalidade única de abrir o crédito suplementar, portanto tem que ser bem clara e objetiva. Tem que dizer de onde vem os recursos e para onde eles vão. Os anexos podem ser modificados, alterados porque seus dados não constam no corpo da lei que autoriza a suplementação.

Por outro lado há de se considerar que o projeto de lei suplementa despesas de pessoal. E, não diz por que está suplementando essa despesa de pessoal. Não diz se essa suplementação é em decorrência de insuficiência orçamentária ou se é em decorrência de aumento de despesa de pessoal. Daí porque a necessidade de justificação prévia pra acorrer a suplementação orçamentária. Se houve aumento, ou se vai haver aumento de pessoal, necessário se faz observar o artigo 21, incisos I e II da lei complementar nº. 101/2000, que por sua vez já remete a observação e ao cumprimento do inciso XII do artigo 37 e, § 1º., do artigo 169, ambos da Constituição Federal. Daí o porquê dá necessidade de se fazer uma exposição de motivos que justifique essa suplementação de despesa com pessoal. E era preciso um projeto de lei especifico, só para tratar da questão da despesa de pessoal.

O parágrafo único também faz referência de que o decreto que abrirá o crédito observará as técnicas legais vigentes. Ora, isto é apenas uma frase de efeito. O que tem que observar as técnicas legais é a própria elaboração da lei que pede crédito suplementar e não o decreto do executivo.

Quanto ao mérito

O projeto desvirtua as diretrizes orçamentárias, posto que, anula dotações orçamentárias tidas como metas de governo, incluída na lei de diretrizes orçamentárias, a serem executadas, para suprir despesa com pessoal. Isto é inadmissível. Por razões óbvias. O projeto propõe anulação de dotação que compromete a execução das metas programáticas de governo, para suprir despesa com pessoal. Isso foi demonstrado que não pode. A despesa de pessoal tem que está prevista e autorizada no próprio orçamento anual obedecido os parâmetros fixados na lei complementar 101/2000 (artigo 19, III). Não pode aumentar sem a observância do artigo 21, inciso I, da referida lei. De modo que não tem como acolher a idéia da complementação de verba para pagar pessoal. Pelo menos da forma como está colocada. Desse modo o projeto não pode prosperar. Até porque o projeto suplementa todo o orçamento, não é só uma dotação orçamentária a ser suplementada, como é o normal. Da forma que se apresenta o projeto, em sendo aprovado seria o mesmo que a Câmara aprovar um outro orçamento, para o mesmo exercício financeiro.

Quanto a Constitucionalidade

Pode-se constatar a inconstitucionalidade formal e material. Quanto à inconstitucionalidade formal já foi mencionado a forma possível de se aumentar despesa de pessoal. Primeiro que tenha recurso suficiente e que não comprometa o orçamento. Segundo que esteja previsto na lei de diretrizes orçamentária e, por fim de que se respeitem os parâmetros estabelecidos para disciplinar gastos com pessoal. Por último se a dotação orçamentária destinada à despesa com pessoal está defasada é porque houve aumento de despesa de pessoal, não prevista no orçamento. O que constitui um erro gravíssimo. Quanto à inconstitucionalidade material reside na falta de embasamento de ordem constitucional. Não observa o disposto no artigo 169, § 1º., incisos I e II , da Constituição Federal, alem de infringir também a Lei de Responsabilidade Fiscal (art. 21, inciso I e II ).

Assim, pelo que se expõe pugnamos pela rejeição do projeto, por estar em desacordo com a ordem jurídica e constitucional. É o parecer.

Antonio Ângelo de Souza Suassuna

Relator

Genivan ironiza fato da prefeita culpar sempre os vereadores pela má administração




Em seu discurso, Genivan Varela disse ter sido procurado por um morador do sítio Veado, próximo a Melancias, onde os moradores pedem à câmara que cobre à prefeita Goreti Pinto, através de requerimento, a recuperação da estrada que dá acesso àquela localidade.

"Aprefeita não assume os seus erros e joga a culpa nos vereadores. Quem tem os recursos para administrar o município é ela, nós apenas cobramos e fiscalizamos", disse Genivan, que aproveitou para ironizar: "Quem sabe a briga que aconteceu no gabinete dela, não seja culpa dos cinco vereadores que fazem oposição?"

O vereador ressaltou que vai continuar cobrando e fiscalizando para que as coisas aconteçam no município. "Tudo que nós debatemos aqui, é testemunhado pelas comunidades, que não estão vendo as ações chegarem às pessoas mais carentes", finalizou Genivan.


Júnior destacou o trabalho do Capitão Carvalho em prol da segurança de Apodi




Em seu discurso, Júnior Carlos parabenizou o Capitão Carvalho pelo excelente trabalho pela segurança do muncípio, o que foi reconhecido por toda sociedade apodiense e também desejou boas vindas ao Capitão Brilhante, novo comandante da 3 Companhia de Polícia Militar de Apodi.

O vereador aproveitou para convidar a todos para participar do campeonato que está acontecendo no sítio Juazeiro "É uma competiçlão de alto nível e conta com a participação da equipe campeã dos Jogos Carnavalescos, o que tem movimento desportistas de todo o município", elogiou.

Sem esquecer da construção da quadra da Baixa Fechada I que está em fase bastante avançada, Júnior externou a sua satisfação em estar contribuindo para a construção de mais uma quadra de esportes e agradeceu à comunidade pelo empenho e a colaboração de todos  

 

Ângelo critica as promessas feitas pelo Poder Executivo





O vereador Ângelo Suassuna usou o grande expediente da sessão ordinária para falar de um requerimento de sua autoria, pedindo à prefeita informações sobre o programa de casas de alvenaria em substituição às casas de taipa. "Até o momento, não veio a resposta. Será que ela tem algo a esconder? Indagou.

"Sei que o programa está beneficiando várias famílias, mas também sei de pessoas que deveriam estar relacionadas neste cadastro e que foram excluídos, enquanto outras que não precisam, porque já têm casa própria e que estão sendo beneficiadas", denunciou o vereador, adiantando que vai continuar insistindo no pedido de informações.

Aproveitando a deixa, o vereador mais uma vez criticou a postura da prefeita. "Ela ainda não perdeu o costume de prometer o que não pode fazer. Se acostumou tanto na campanha, que continua", insistiu o vereador, citando uma promessa feita no dia 23 de junho ao grupo de Jovens do Rio Novo para uma ajuda financeira para a quadra de esportes, em parceria com o Pe. Teodoro, que deixou o dinheiro em caixa. "Até agora a senhora Goreti não cumpriu o prometido", disse.

O vereador enumerou diversas promessas feitas pela prefeita. "Presenciei algumas dessas promessas, feitas no gabinete, que agora é cenário de brigas",  como a do conserto da caixa d'água do sítio Queimadas, que foi prometida no início da gestão e até agora, nada foi resolvido, como aliás tem sido com as luminárias, as estradas vivinais e tantos outros problemas das comunidades rurais", desdenhou Ângelo.

Mas, o vereador não se deteve apenas a criticar. "Passei nas proximidades do Gerson Lopes e vi o circo que há mais de seis meses liberamos para que fosse comprado com recursos que teriam que ser devolvidos fiquei feliz por ver que a compra foi feita e que o mesmo está sendo utilizado em eventos importantes como o "Amigos da Escola". 

Requerimentos de Arnaldo Costa foram aprovados




O vereador Arnaldo Costa fez duas solicitações aprovadas: através de requerimento, solicitou que seja encaminhado ofício à prefeita Goreti Pinto, requerendo a restauração da fonte luminosa da Praça Júlio Marinho, na rua Dix-Sept Rosado.

Verbalmente, requereu Indicação à FUNASA para que o órgão venha fiscalizar os banheiros que estão sendo construídos em casa populares, cujo material é de péssima qualidade. E de 30 liberados, há alguns anos, somente 20 foram construídos.

Se a FUNASA não tomar providências, vamos ao Ministério Público para saber quem são os responsáveis pela conclusão desses banheiros", ameaçou Arnaldo, que teve o aval dos demais vereadores.

Paulo de Telécio fala do orgulho de ser vereador




O vereador Paulo de Telécio usou a tribuna para falar sobre as dificuldades de exercer o cargo de legislador, mas ressaltou a sua determinação em continuar sua política de assistência à população carente do município, especialmente na área de saúde, onde atua há vários anos. "Sinto muito orgulhoso de fazer parte desta casa", ressaltou.

Nilson anuncia emenda de Henrique Alves para reforma do Mercado Púlico Municipal




O vereador Nilson Fernandes iniciou  o seu discurso criticando os colegas pelas colocações em suas falas, o que ele considerou falta de informações. "Quando se vem a uma tribuna deve-se estar embasado de conhecimentos para pder debater detrminados assunto" e citou como exemplo a iluminação pública que vem sendo alvo de muitas críticas dos veradores de oposição.

"Só se pode colocar iluminação pública onde existe consumidor. No Rio Novo, só foi possível colocar 17 luminárias porque é o que a COSERN autoriza para aquela localidade", justificou Nilson, acrescentando que prefeitura não é "bodega", onde se vai pela manhã ou à tarde e se resolve o problema. "É preciso  procurar o órgão adequado para encaminhar a solicitação, que obedecerá os trâmites legais", lembrou o verador.

"Tenho sempre me respaldado para que a sociedade perceba que tenho pleiteado o melhor para Apodi e por isso, juntamente com Helio e Arnaldo, estivemos na cidade de Areia Branca para nos sentarmos com o deputado Henrique Alves e não fomos pedir nada pessoal, mas para agradecer o trabalho que ele tem feito por Apodi", relatou Nilson. 

O vereador disse que na ocasião mostraram ao deputado a precariedade das instalações do mercado público de Apodi e que Henrique se prontificou a colocar emenda individual disponibilizando recursos no valor de um milhão e quinhentos mil reais para projetar uma feira livre e um acougue como o muicípio merece. Também foram solicitadas quadras de esportes para as comnidades de Córrego e para Melancias.

"Mas, sabemos se isso não virá logo, porque tem que obedecer à tramitação pelos órgãos competentes", reconheceu  vereador, acrescentando que denegrir uma imagem e apontar defeitos é fácil, mas que não se pode transformar um município em poucos meses. "Utilizaram tanto a Rádio de Soledade para denegrir a nossa imagem,  num local onde restauramos escola, o cemitério e a iluminação. Nada disso tinha lá", finalizou.