Chegou à câmara Municipal nesta terça, dois projetos de autoria do executivo: o Projeto de lei Complementar Nº 001-2010, que acrescenta dispositivos ao Código Tributário do Município ( Lei de Nº 219 de 29 de Dezembro de 1993) para conceder os benefícios fiscais do ISS Imposto Sobre Serviço que especifica.
Já o Projeto de Lei Nº 005-2010, estabelece que o poder público poderá disponibilizar bens ou serviços economicamente mensuráveis, inclusive alienar, terrenos de áreas pertencentes ao patrimônio público municipal, desde que este declare sua ausência, objetivando a construção de moradias em beneficio da população a ser beneficiada pelo PMCMV.