sábado, setembro 12, 2009

Interessante: César Santos comenta sobre a PEC dos vereadores

Só em 2012

Por diversas vezes neste canto de página, comentamos sobre a dificuldade de a “PEC dos vereadores”, mesmo passando pelo crivo do Congresso Nacional, ter validade de imediato. Por uma razão simples: não se muda regra de eleições depois de realizadas. Isso ocorrendo, provocaria uma insegurança jurídica sem precedente. Pois bem.

O presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministro Carlos Ayres Britto, posicionou-se sobre o tema logo após a Câmara dos Deputados ter aprovado, em primeiro turno, a criação de 8.043 vagas nos Legislativos municipais: só valerá a partir das eleições de 2012.

O ministro evitou entrar no mérito da constitucionalidade do projeto, entendendo que é possível, de acordo com a jurisprudência do TSE, aumentar o número de vereadores por emenda, porém desde que passe a vigorar na legislatura subseqüente. Trocando em miúdos: uma emenda não pode substituir a voz das urnas. “É preciso não confundir vereador suplente com suplente de vereador. Não existe vereador suplente e temos que nos perguntar: “Um suplente de vereador pode ser transformado em vereador por emenda?”“, questiona Ayres Britto.

Baseado no entendimento do presidente do TSE, é prudente esperar que as novas vagas nas Câmaras Municipais possam ser ocupadas a partir da legislatura 2013/2016, com a formação escolhida pelo voto nas eleições de 2012. E a posição do Tribunal Superior Eleitoral deverá ser oficializada a partir do questionamento jurídico que será feito pelo grupo de deputados contrários à posse imediata dos suplentes.

“Já houve questionamentos no TSE sobre a possibilidade da criação de vagas nas Câmaras e a resposta tem sido que isso é possível, desde que a promulgação ocorra até a realização das convenções partidárias que antecedem as eleições”, ilustra o deputado Antônio Carlos Biscaia (PT-RJ), que é contrário à medida. P.S.: a “PEC dos vereadores” deverá ser votada e aprovada, em segundo turno, na sessão do dia 26 deste mês.

Deu no Gazeta do Oeste: Prefeitura fará audiências para discutir investimentos

Com o objetivo de demonstrar e avaliar o cumprimento das metas fiscais do município de Apodi, referentes ao segundo Quadrimestre de 2009 e assegurar a participação popular no processo de elaboração do Plano Plurianual de Apodi para o quadriênio 20010/2013 e da Lei orçamentária Anual para o exercício de 2010, a Prefeitura do Apodi estará realizando audiências públicas nos dias 29 e 30 deste mês no Plenário da Câmara Municipal no bairro Betel.

A medida é uma determinação da Lei de Responsabilidade Fiscal, que prevê a participação popular na aplicação das ações do Plano Plurianual (PPA) e que é atendida pela administração municipal "Apodi Forte com o seu Povo", que tem trilhado os caminhos da legalidade e sempre seguida orientações do Judiciário, Ministério Público, Tribunais de Contas do Estado e União, respectivamente.

A prefeita da cidade, Goreti da Silveira Pinto (PMDB), através da Assessoria de Comunicação, está convocando os apodienses por vários meios de comunicação com alcance em todo município como também em níveis regional e estadual.
"A nossa meta é fazer com que o povo participe e veja a transparência das nossas ações à frente da Prefeitura do Apodi e também contribua com sugestões", comentou a prefeita Goreti Pinto que tem aplicado uma gestão compartilhada" na administração municipal apodiense.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) foi introduzida no sistema orçamentário brasileiro pela Constituição de 1988. Ela deve estabelecer as regras para a elaboração do orçamento do exercício seguinte, sendo submetida à aprovação do Legislativo.
Ela antecede a Lei de Orçamento Anual (LOA), que também deve ser aprovada pelo Legislativo.Já á a Lei de Orçamento Anual (LOA), é padronizada e se aplica à União, aos Estados e aos municípios. Ela contém a discriminação da receita e da despesa de forma a evidenciar a política econômica-financeira e o programa de trabalho do Governo. Reúne todas as receitas e despesas.

Vereadores Evangelista e Genivan de Apodi participaram da Sessão de ontem em Severiano Melo/RN

Vereador Evangelista
Plenário da Câmara em Severiano Melo





Numa sexta-feira decisiva na hora da ordem do dia. E num clima passivo de diferentes pronunciamentos, os vereadores de Severiano Melo tiveram o privilégio de contar com a presença dos colegas Apodienses João Evangelista PR e Genivan Varela PC do B.

Na ocasião ainda foi discutido com os vereadores visitantes de ontem sobre a questão “Floresta” onde teria sido posto pelo presidente Coitinho “nós temos que lutar muito para termos a chance de Severiano Melo ainda poder ser um município de FPM 0.8, com Floresta, caso contrario não vai voltar a ser nunca.” Esclarecendo sobre a queda do FPM.

“Eu fico muito a vontade nessa casa para dizer que desde o primeiro momento que estive aqui chegaria a esse ponto, onde no momento há a omissão do Prefeito Silvestre e quando Apodi ver o dever de tomar conta do setor, coisa que Apodi deixou de ser responsável a muito tempo, e agora como pertence a meu município, eu defendo a Prefeita Goreti cumprir com o dever, que é assistir aquelas pessoas.” Disse o Presidente da Câmara de Apodi João Evangelista PR.

“Há um entendimento em Apodi, onde não existem possibilidades de a Prefeita Abrir mão de Floresta, não se vocês perceberam isso.” Concluiu Evangelista.

E ainda fez convite formal a os vereadores de Severiano a participarem de uma reunião com os demais parlamentares da comarca sobre Segurança Publica.

Portal Popular – Severiano Melo